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O Detran é responsável pela prestação de serviços à sociedade, no que se refere ao controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação e controle de multas de trânsito.São atribuições e competências do DETRAN:Supervisionar e fiscalizar os exames de habilitação, expedir a Carteira Nacional de Habilitação aos condutores de veículos residentes no território do Estado de São Paulo; Supervisionar e fiscalizar o registro, o licenciamento e a expedição do certificado de registro de veículo automotor pertencente à frota de veículos do Estado de São Paulo;Prestar serviços referentes a cursos, programas e campanhas educativas de trânsito; Planejar e supervisionar a implantação da sinalização luminosa e gráfica para o plano diretor de trânsito dos municípios do Estado de São Paulo;Fiscalizar o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos;Apurar as infrações penais de autoria incerta ou desconhecida, praticadas com veículos motorizados, além de falsidade de documento de veículo e condutores;Aplicar e julgar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com exceção das conferidas aos Órgãos Executivos Municipais de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. |
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